- Tabela da Tarifa Externa Comum - TEC
- Decreto nº 4088/2002 - Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).
- Classificação Fiscal de Mercadorias - Orientações Gerais
segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
Imposto de Importação
O imposto sobre a
importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de
mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.
No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a
alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base
de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é
de cinquenta por cento.
